O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos de história e luta pela proteção dos direitos neste sábado (13). 

Por mais que seja um marco fundamental para a população brasileira, o ECA ainda enfrenta muitos desafios para ter plena implementação no território nacional.

O momento, por mais que seja de celebração do aniversário, também pede muita reflexão para que essa realidade seja combatida.

“O que a gente tem que fortalecer são as políticas que antecipam a entrada do adolescente no ato infracional. As políticas precisam se voltar para a integração desses adolescentes antes que eles entrem na privação da liberdade. Fortalecer as políticas direcionadas para eles dentro das unidades socioeducativas”, refletiu a Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação, advogada e especialista em Ciências Penais, Thaisi Bauer.

Casos estarrecedores que motivaram as mudanças

O ECA surgiu, principalmente, para enfrentar práticas de abuso contra crianças e adolescentes que eram ainda mais comuns em um passado não tão distante para a sociedade brasileira.

Um exemplo disso é quando menores eram frequentemente recolhidos involuntariamente em instituições com condições precárias e desumanas, mesmo sem qualquer acusação formal. Essa prática resultava, como esperado, na criminalização da pobreza sob o pretexto de uma falsa ideia de proteção social.

Para chegar a essas mudanças, no entanto, histórias estarrecedoras precisaram acontecer. Uma delas veio em 1926, quando o menino Bernardino, de apenas 12 anos, trabalhava como engraxate e foi preso após jogar tinta na roupa de um cliente que se recusou a pagá-lo. Como resultado, ficou quatro semanas preso em uma cela com 20 adultos, e, lá, sofreu todos os tipos de violência, inclusive sexual.

Foram histórias como essa que resultaram no estabelecimento da maioridade penal para 18 anos, no Código de Menores de 1927, que ainda é respaldado pela Constituição Federal de 1988. 

Já faz alguns anos, inclusive, que a pauta para diminuição da maioridade penal vai e volta ao contexto nacional. Para a especialista, no entanto, isso apenas contribuiria para o agravamento dos casos de violência e atrapalharia o desenvolvimento dessa parcela da população.

“Se reduzirmos a maioridade penal, a gente começa a colocar os adolescentes cada vez mais cedo nos presídios. Sabemos que o Brasil é o terceiro país que mais prende pessoas no mundo, e isso não faz com que tenhamos menos crimes praticados. Não diminuímos a violência privando a liberdade dos adolescentes, e sim investindo em políticas públicas, como educação, saúde e acesso ao lazer”, pontuou a secretária.